Lei Ordinária n° 2139/2019 de 05 de Junho de 2019

Dispõe sobre a doação de imóvel à Empresa Avícola União, do Sr. Antônio Hector Lambert Quinteros e dá outras providências.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER, Prefeito Municipal de Camapuã, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Empresa Avícola União, do Sr. Antônio Hector Lambert Quinteiros, 04 (quatro) lotes de terreno urbano Lotes 06, 07, 08 e 09 da Quadra 01, do Loteamento Polo Industrial de Camapuã-MS, matriculados sob o nº 22.343, 22.344, 22.345 e 22.346 do CRI da Comarca de Camapuã-MS. 
• Art. 2°. -

   A doação tem por finalidade a edificação de uma empresa para implantação de uma indústria de granja avícola de postura, com capacidade de produção inicial de 25.760 ovos por dia e a possibilidade de gerar 12 empregos diretos, conforme a demanda de mão de obra local, beneficiando, assim, a população de Camapuã-MS. 
• Art. 3°. -

    Caso o donatário não proceda à edificação e instalação da Empresa no imóvel descrito no artigo 1º desta lei, sofrerá as penalidades e sanções previstas na Lei nº 2.121/2018 e no Decreto Municipal nº 4.505/2019. 
• Art. 4º. -

   O Poder Executivo Municipal, por seus serviços, providenciará a respectiva escritura de doação e baixa da referida área do Patrimônio Público Municipal. 
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 05 de junho de 2019.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/06/2019