Lei Ordinária n° 2153/2020 de 11 de Fevereiro de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

• 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade, referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2020.
• Art. -

  O valor do presente convênio será de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais), e o repasse dar-se á em 11 (onze) parcelas mensais, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais) e as parcelas restantes serão iguais e sucessivas de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais).
• Parágrafo único. -

  A prestação de contas terá prazo e forma definidos conforme o plano de aplicação dos recursos e na forma da legislação aplicável à espécie, competido à organização da sociedade civil apresentar a prestação de contas devida ao Poder Executivo com cópia ao Poder Legislativo Municipal.
  
• Art. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 11 de fevereiro de 2020.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito Municipal de Camapuã.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/02/2020