Lei Ordinária n° 2177/2020 de 19 de Novembro de 2020

Dispõe sobre a instituição no âmbito do Município de Camapuã-MS, a data de 31 de Outubro como Dia do Evangélico e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1° -

  Fica instituído, no âmbito do Município, o “Dia do Evangélico”, a ser comemorado sempre no dia 31 de Outubro.
  

• Art. 2° -

  No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo segmento, o COMPEC – Conselho Municipal de Pastores de Camapuã, promoverá eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso a comunidade em geral tendo a parceria da Administração Municipal.
  

• Art. 3° -

  O “Dia do Evangélico” será decretado ponto facultativo no âmbito do Município.
  

• Art. 4° -

  Para a realização dos eventos do artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo celebrará convênios com o COMPEC.
  

• Parágrafo único. -

  A promoção a ser realizada no “Dia do Evangélico” será estabelecida pelo COMPEC em parceria com o Poder Executivo Municipal.
  
• Art. 5° -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Camapuã-MS, 19 de novembro de 2020.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/11/2020