Lei Ordinária n° 2175/2020 de 03 de Setembro de 2020

Dispõe sobre a inclusão, no âmbito do Município de Camapuã- MS, no rol das atividades consideradas essenciais a realização da atividade econômica dos leilões de gado e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1° -

  Fica autorizada no âmbito do Município de Camapuã, a inclusão da atividade de comércio de gado “Leilão” no rol das atividades consideradas essenciais.
  
• I -

  deve ser observada a lotação máxima do estabelecimento para 30% de sua capacidade.
  
• II -

  todos os envolvidos, participantes, trabalhadores, compradores e vendedores, devem fazer uso dos equipamentos de EPI (Equipamento de Proteção Individual) como forma de prevenir e combater o COVID-19, que será de responsabilidade da pessoa individualmente.
  
• III -

  devem ser obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e demais Legislações aplicáveis.
  
• Parágrafo único. -

  Fica autorizada a presença de pessoas que trabalham na atividade do agronegócio especialmente na pecuária a estarem presente no recinto onde está sendo realizado o leilão.
  
• Art. 2° -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Camapuã-MS, 03 de setembro de 2020.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER

Prefeito Municipal de Camapuã.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/09/2020