Lei Ordinária n° 2155/2020 de 11 de Fevereiro de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã-MS, ASILO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

• Art. 1º. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã-MS, ASILO objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade, referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2020.
  
• Art. 2º. -

  O valor total do presente convênio será de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), e o repasse dar-se á em 11 (onze), parcelas mensais, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), as seguintes parcelas restantes iguais e sucessivas no valor de R$13.000,000 (treze mil reais) e a 11º parcela no valor de R$ 26.000,00.
  
  
  
• Parágrafo único. -

  A prestação de contas terá prazo e forma definidos conforme o plano de aplicação dos recursos e na forma da legislação aplicável à espécie, competido à organização da sociedade civil apresentar a prestação de contas devida ao Poder Executivo com cópia ao Poder Legislativo Municipal.
  
• Art. 3º. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 11 de fevereiro de 2020.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito Municipal de Camapuã.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/02/2020