Lei Ordinária n° 2156/2020 de 11 de Fevereiro de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER, Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1º. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recurso financeiro para auxiliar nas despesas em geral e dívida vencidas e vincendas, em especial a folha de pagamento e décimo terceiro salário dos funcionários.
  
• Parágrafo único. -

  A entidade conveniada deverá apresentar ao convenente, a Certidão Positiva com efeito negativo de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a liberação dos recursos.
• Art. 2º. -

  O valor do presente convênio será de R$ 1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais), divididos em 11 (onze) parcelas mensais, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e as parcelas restantes serão iguais e sucessivas no valor de R$ 160.000,00 (cento e trinta mil reais), de fevereiro a dezembro do ano de 2020.
• Parágrafo único. -

  . A prestação de contas terá prazo e forma definidos conforme o plano de aplicação dos recursos e na forma da legislação aplicável à espécie, competido à organização da sociedade civil apresentar a prestação de contas devida ao Poder Executivo com cópia ao Poder Legislativo Municipal.
• Art. 3º. -

  A Aplicação dos recursos financeiros serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.
  
• Art. 4º. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 11 de fevereiro de 2020.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito Municipal de Camapuã.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/02/2020