Lei Ordinária n° 2163/2020 de 04 de Março de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Associação de Apoio de Paciente com Câncer – Amigos do Chitão, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

• Art. 1º. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Apoio de Paciente com Câncer – Amigos do Chitão, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade.
  
• Art. 2º. -

  O valor do presente convênio será de R$ 12.220,14 (doze mil, duzentos e vinte reais e quatorze centavos), que serão pagos em parcela única, após a publicação desta Lei.
• Parágrafo único. -

  A prestação de contas terá prazo e forma definidos conforme o plano de aplicação dos recursos e na forma da legislação aplicável à espécie, competido à organização da sociedade civil apresentar a prestação de contas devida ao Poder Executivo com cópia ao Poder Legislativo Municipal.
  
• Art. 3º. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 04 de março de 2020.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/03/2020