Lei Ordinária n° 2167/2020 de 15 de Abril de 2020

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legaisque lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2020nos valores de até 50.000,00(Cinquenta Mil)nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
  
• Parágrafo único. -

  A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº2.149/2020.
  
• Art. 2° -

  Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
  
• I -

  As rubricas para criação dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente do superávit apurado no balanço patrimonial de 2019, conforme anexo 14-b:
  

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
  

  Função                 28 – Encargos Especiais

  Sub-função          843–Serviço da Dívida Interna

  Programa             0023 – Dívida Interna e Obrigações Tributárias e Contributivas

  Projeto Atividade 3002 – Amortização e Encargos da Dívida
  

  Elemento              3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato

  Elemento              3.2.90.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
  
• Art. 3° -

  Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial para criação elementos de despesas, abaixo indicados, a partir da anulação de dotações já existentes:
  

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

  Função                 28 – Encargos Especiais

  Sub-função          843–Serviço da Dívida Interna

  Programa             0023 – Dívida Interna e Obrigações Tributárias e Contributivas

  Projeto Atividade 3002 – Amortização e Encargos da Dívida

  Elemento              3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato

  Elemento              3.2.90.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

  Elemento              4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
  
• Art. 4° -

  Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.
  
• Art. 5° -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Camapuã-MS, 15 de abril de 2020.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/04/2020