Lei Ordinária n° 2189/2021 de 26 de Janeiro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Associação de Apoio de Paciente com Câncer – Amigos do Chitão, e dá outras providências.

MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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  Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Apoio de Paciente com Câncer – Amigos do Chitão, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade, referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2021.

  Art. 2º O valor total do presente convênio será de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), que será pago em parcela única, após a publicação desta Lei.

         Parágrafo único. A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

registra-se e publica-se

Camapuã - MS, 26 de janeiro de 2021.

MANOEL EUGÊNIO NERY

Prefeito Municipal de Camapuã.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/01/2021