Lei Ordinária n° 1418/2005 de 14 de Dezembro de 2005

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Camapuã - MS, para o exercício de 2006 e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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  Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Camapuã, para o exercício financeiro de 2006, compreendendo:

  I -  o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Municipal Direta.

  II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos e Unidades da Administração Pública Direta.

  Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de (dezenove milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 13.160.000,00 (treze milhões, cento e sessenta mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.840.000,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta mil reais).

  Art. 3º A Receita Orçamentária, decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, discriminada nos quadros anexo, tendo o seguinte desdobramento:

  
  

  RECEITA	ORDINÁRIO	OUTRAS FONTES	TOTAL
  RECEITAS CORRENTES	15.876.000,00	4.338.500,00	20.214.500,00
  Receita Tributária	1.626.000,00		1.626.600,00
  Receita de Contribuições	902.000,00		902.000,00
  Receita Patrimonial	48.000,00	258.500,00	306.500,00
  Receita de Serviços	72.000,00		72.000,00
  Transferências Correntes	12.721.000,00	4.080.000,00	16.801.000,00
  Outras Receitas Correntes	506.400,00		506.400,00
  RECEITAS DE CAPITAL		500.000,00	500.000,00
  Transferências de Capital		500.000,00	500.000,00
  DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
  Deduções da Receita para Formação do FUNDEF	-1.714.500,00		-1.714.500,00
  RECEITA TOTAL	14.161.500,00	4.838.500,00	19.000.000,00

  
  

  Art. 4º O Orçamento para o exercício de 2006, por ser uno conforme consagra a lei, inclui todas as receitas devidas ao Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos Fundos Especiais,e também, todas as despesas fixadas para a administração direta e para cada Fundo Especial, na condição de Unidade Orçamentária.

  Art. 5º Os gestores dos respectivos Fundos Especiais deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dessas unidades que acompanham, como anexo, a presente Lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei nº 4.320/64.

  Art. 6º A Mesa da Câmara e os Gestores dos Fundos Especiais encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os arts. 50 e 52 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

  Art. 7º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

  DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL
  Despesas Correntes Despesas de Capital Reserva de Contingência	39.914.658,00 3.060.342,00 185.000,00	5.208.700,00 631.300,00	15.123.358,00 3.691.642,00 185.000,00
  TOTAL	13.160.000,00	5.840.000,00	19.000.000,00

   

   

  DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS	ORDINÁRIO	OUTRAS FONTES	TOTAL
  PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito Assessoria Jurídica Secretaria de Administração Instituo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camapuã-Camapuã –Prev. Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável Secretaria Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Fundo Municipal de Investimentos Sociais Fundo Municipal de Habitação Popular – FUNDHAP Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes	974.800,00     944.000,00 18.000,00 693.000,00       727.000,00 655.000,00   457.000,00 259.000,00     400.000,00     15.000,00           100.000,00   2.719.700,00	353.000,00   11.000,00     520.000,00         140.000,00	974.800,00     944.000,00 18.000,00 693.000,00     727.000,00 655.000,00   457.000,00 259.000,00     753.000,00   26.000,00     520.000,00     100.000,00   2.859.700,00
  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF   Secretaria Municipal de Obras, e Serviços Públicos   Secretaria Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde Encargo Geral do Município – Recursos Sob Supervisão da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Reserva de Contingência	3.451.500,00         2.098.000,00         909.000,00   185.000,00	1.880.000,00         500.000,00       1.171.000,00	1.880.000,00         3.951.500,00       3.269.000,00         909.000,00   185.000,00
  SUBTOTAL	14.606.000,00	4.575.000,00	19.181.000,00
  DEDUÇÃO DA DESPESA Transferência de Contribuição Patronal dos Fundos de Saúde e FUNDEF, para o Regime Próprio de Previdência – Portaria STN 504/03	-55.000,00	-126.000,00	-181.000,00
  TOTAL GERAL	14.551.000,00	4.449.000,00	19.000.000,00

  
  

  Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes previstos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.

  Art. 9 º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

  I – atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais;

  II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatório judiciais, amortizações e juros da dívida;

  III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, autorizadas por lei, convênios, auxílios e/ou contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades;

  IV – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2005, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

  
  

  Art. 10 fica o Poder Executivo autorizado ainda a:

  I – tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III do art. 167, ambos da Constituição Federal e resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal;

  II – proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal, quando for da conveniência e do interesse público;

  III – promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, obedecendo respectivamente:

  a) a Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro.

  b) Ao interesse e conveniência do Município;

  
  

  Art. 11 Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de aplicação para o exercício de 2006, dos seguintes Fundos Especiais, e da Câmara Municipal que acompanham a presente Lei:

  I – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camapuã- Camapuã-Prev, vinculados à secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 727.000,00 (setecentos e vinte e sete mil reais).

  II – Fundo Municipal Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 753.000,00 (setecentos e cinqüenta e três reais);

  III – Fundo Municipal de Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais);

  IV – Fundo Municipal de Investimento Social, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais)

  V – Fundo Municipal de Habitação Popular – FUNDHAB, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

  VI – Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, vinculado à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no valor R$ 1.880.000,00 (um milhão e oitocentos e oitenta mil reais);

  VII – Fundo Municipal de Saúde, vinculados à Secretária Municipal de Saúde e Meio Ambiente, no valor R$ 3.269.000,00 (três milhões e duzentos sessenta e nove mil reais);

  VIII – Câmara Municipal de Camapuã, no valor de R$ 974.800,00 (novecentos e setenta e quatro mil e oitocentos reais).

  
  

  Art. 12 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.

Registra-se e Publica-se

Camapuã/MS, 14 de dezembro de 2005.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/12/2005