Lei Ordinária n° 2233/2021 de 02 de Dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã-MS, ASILO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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  Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã-MS, ASILO objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2022.

  Art. 2º O valor total do presente convênio será de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e o repasse dar-se á em 12 (doze), parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

  
  

  Parágrafo único. A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. 

  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  

registra-se e publica-se

Camapuã – MS, 02 de dezembro de 2021.

MANOEL EUGÊNIO NERY

Prefeito Municipal de Camapuã.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/12/2021