Lei Ordinária n° 2234/2021 de 10 de Dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Associação de Apoio de Paciente com Câncer – Amigos do Chitão, e dá outras providências.

MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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  Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Apoio de Paciente com Câncer – Amigos do Chitão, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2022.

  Art. 2º O valor total do presente convênio será de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), e o repasse dar-se á em 12 (doze) parcelas mensais, que serão iguais e sucessivas no valor 

  de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

  Parágrafo único. A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. 

  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  

registra-se e publica-se

Camapuã - MS, 10 de dezembro de 2021.

MANOEL EUGÊNIO NERY

Prefeito Municipal de Camapuã.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/12/2021