Lei Ordinária n° 2308/2022 de 24 de Dezembro de 2022

Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo no quadro de servidores municipais de Camapuã-MS e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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  Art. 1º Cria o cargo de Operador de Máquinas Pesadas,

  Art. 2º Cria na tabela do Quadro 10, a Categoria Funcional 4.06.10 a ser incluída na Lei Municipal nº 1.290/2003.

  Art. 3º Acrescenta este cargo na Lei 1.290/2003, como segue:

  I – 4.06.10 – CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

  Art. 4º As atribuições, vencimentos e escolaridade do cargo estão no anexo I desta Lei.

  Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Camapuã - MS, 14 de dezembro de 2022.

MANOEL EUGÊNIO NERY

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/12/2022