Lei Ordinária n° 1421/2006 de 08 de Março de 2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convenio com a Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra, e dá outras providencias.

MOYSÉS Nery, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar a entidade beneficiária na aquisição de materiais para a construção de sua sede.
• Art. 2º. -  O valor do repasse será de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em uma única parcela.
• Parágrafo único. -  A Prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã – MS, 08 de Março de 2006.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/03/2006