Lei Ordinária n° 2280/2022 de 25 de Agosto de 2022

Dispõe sobre a autorização para transferência de veículo público municipal e dá outras providências.

MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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  Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir Micro Ônibus, de placa HSH-1168, Marca/Modelo/Versão – Marco Polo Volare W9 ON, Espécie Tipo Passageiro Ônibus, Chassi: 93PB40N31CC041493, Código RENAVAN: 00479226300, Ano/Fabricação 2012, de propriedade do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

  Art. 2º A transferência fica autorizada mediante autorização prévia do Conselho Municipal de Saúde, por meio de Ata ou Resolução.

  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

  
  

Camapuã-MS, 25 de agosto de 2022.

MANOEL EUGÊNIO NERY

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/08/2022