Lei Ordinária n° 2250/2022 de 21 de Janeiro de 2022
Cria, modifica e reformula a remuneração dos cargos em comissão no Âmbito da Estrutura Administrativa Municipal previstos na Lei nº 1.849, de 06 de março de 2013 e dá outras providências.
MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Receitas,
Finanças e Contabilidade, símbolo PM-DIR na estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, para Diretor de
Gestão de Pessoas, Receitas, Finanças, PM-DIR, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam criados
na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Administração, Finanças
e Planejamento, da Lei nº 1.849, de 06 de junho de 2013, os seguintes cargos:
a) 01 (um) cargo
de Diretor de Contabilidade, símbolo PM-DIR;
b) 01 (um) cargo
de Coordenador de Compras Públicas, símbolo PM-COOR; e
g) 01 (um) cargo
de Coordenador de Fiscalização e Receita Tributária, símbolo PM-COOR.
Art. 3º Ficam criados
na Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito, da Lei nº 1.849, de 06 de
junho de 2013, os seguintes cargos:
a) 01 (um) cargo
de Assessor I, símbolo PM-ASS-01;
b) 02 (dois)
cargos de Assessor II, símbolo PM-ASS-02; e
c) 02 (dois)
cargos de Assessor III, símbolo PM-ASS-03;
Art.
4º Os cargos criados por intermédio desta Lei terão as
atribuições e responsabilidades conforme previsto na Lei nº 1.849, de 06 de
março de 2013 e suas posteriores alterações.
Art.
5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ANEXO I
Lei nº 2.250 de 21 de janeiro de 2022.
QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
CÓDIGO |
Denominação |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
|
|
FORMA |
VALOR
(R$) |
|||
|
SM-AP |
Secretário
Municipal |
08 |
Subsídio |
7.300,00 |
|
PM-CI |
Controlador
Interno |
01 |
Remuneração |
6.500,00 |
|
PM-DIR |
Diretor |
21 |
Remuneração |
4.500,00 |
|
PM-TES |
Tesoureiro |
01 |
Remuneração |
4.500,00 |
|
PM-AJ |
Assessor
Jurídico |
01 |
Remuneração |
4.500,00 |
|
PM-AD |
Administrador
Distrital |
01 |
Remuneração |
3.500,00 |
|
PM-CDEP |
Chefe
de Departamento |
18 |
Remuneração |
3.500,00 |
|
PM-ARPC |
Assessor
de Relações Públicas e Comunicação |
01 |
Remuneração |
2.800,00 |
|
PM-CDIV |
Chefe
de Divisão |
15 |
Remuneração |
2.100,00 |
|
PM-COOR |
Coordenador |
12 |
Remuneração
|
2.100,00 |
|
PM-SGAB |
Secretária
de Gabinete |
01 |
Remuneração |
1.800,00 |
|
PM-ASSCL |
Assessor
de Compras e Licitação |
02 |
Remuneração |
2.250,00 |
|
PM-ASSF |
Assessor
de Farmácia |
01 |
Remuneração |
2.250,00 |
|
PM-ASSPC |
Assessor
de Projetos e Convênios |
01 |
Remuneração |
2.250,00 |
|
PM-ASS-01 |
Assessor
I |
07 |
Remuneração
|
3.500,00 |
|
PM-ASS-02 |
Assessor
II |
15 |
Remuneração |
1.550,00 |
|
PM-ASS-03 |
Assessor
III |
04 |
Remuneração |
1.300,00 |
Camapuã – MS, 21 de janeiro de 2022.
MANOEL EUGÊNIO NERY
Prefeito Municipal de Camapuã.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/01/2022
