Lei Ordinária n° 2242/2021 de 16 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

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  Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2021 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

      Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 2.180/2020.

  Art. 2º O elemento de despesa aberto por meio desta lei será conforme elemento abaixo elencado:

      I – As rubricas para criação dos elementos de despesas a seguir terão a partir da dotação proveniente de superávit financeiro autorizados na Lei nº 2.192/2021, conforme anexo 14-b:

   Órgão 08 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

   Unidade 001 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

  Função 16 – Habitação

  Sub-função 482 – Habitação Urbana

  Programa 0024 – Habitação

  Projeto Atividade 1005 – Construção/ Reforma/ Ampliação de Unidades Habitacionais

  Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.

  Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se

Camapuã-MS, 16 de dezembro de 2021.

MANOEL EUGENIO NERY

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/12/2021