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Lei Ordinária n° 2206/2021 de 19 de Maio de 2021


Altera o nome da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


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    Art. 1º. Altera o nome Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SECEL, criada pela Lei nº1.849, de 06 de março de 2013, que passará a denominar-se Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer – SECTEL.

    Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Registre-se e publique-se

Camapuã-MS, 19 de maio de 2021.

MANOEL EUGÊNIO NERY

Prefeito Municipal de Camapuã


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/05/2021