Lei Ordinária n° 2209/2021 de 27 de Maio de 2021

Revoga-se a Lei nº 2.195, de 19 de março de 2021 e a Lei nº 2.201, de 26 de abril de 2021 e dá outras providências.

MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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  Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.195, de 19 de março de 2021 e a Lei nº 2.201, de 26 de abril de 2021, que tratam sobre o reajuste salarial dos servidores Efetivos Municipais e dos Profissionais da Educação Básica do Município.

  Art. 2º Esta lei terá efeitos retroativos a contar da data de 19 de março de 2021 para a Lei nº 2.195/2021 e data de 26 de abril de 2021 para a Lei nº 2.201/2021.

  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registre-se e publica-se

Camapuã-MS, 27 de maio de 2021.

MANOEL EUGÊNIO NERY

Prefeito Municipal de Camapuã.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/05/2021