Lei Ordinária n° 2210/2021 de 02 de Junho de 2021

Dispõe sobre a contagem em dias úteis em procedimentos administrativos da Administração Pública Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

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  Art. 1º Os prazos processuais nos procedimentos administrativos, processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos, entre outros, serão computados somente em dias úteis, excluindo-se o do começo e incluindo-se o do vencimento.

   Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o artigo 224, da Lei de nº 1.291, de 21 de julho de 2003.
  

Registre-se e publique-se

Camapuã-MS, 02 de junho de 2021.

MANOEL EUGÊNIO NERY

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/06/2021