Lei Ordinária n° 2312/2023 de 22 de Fevereiro de 2023

Cria, altera a nomenclatura e modifica a remuneração dos cargos em comissão no Âmbito da Estrutura Administrativa Municipal previstos na Lei nº 1.849, de 06 de março de 2013 e dá outras providências.

MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

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  Art. 1º. Fica criado na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, da Lei nº 1.849, de 06 de junho de 2013, os seguintes cargos:

  a) 01 (um) cargo de Diretor de Estradas Rurais, símbolo PM-DIR; e

  b) 01 (um) cargo de Diretor de Vias Públicas Urbanas, símbolo PM-DIR.

  Art. 2º. Altera a remuneração dos cargos em comissão de Assessor II e Assessor III, lotados no Gabinete do Prefeito, no âmbito da Estrutura Administrativa Municipal, conforme Anexo I.

  Art. 3º. Altera a nomenclatura do cargo em comissão “Diretor de Serviços Públicos e de Estradas e Rodagens”, que passará a ser “Diretor de Planejamento Urbano”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

  Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Camapuã/MS, 22 de fevereiro de 2023.

MANOEL EUGÊNIO NERY

Prefeito Municipal de Camapuã.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/02/2023