Lei Ordinária n° 2123/2018 de 10 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre a alteração da Lei n'2.081 de ll de dezembro de 2011 (Plano Plurianual do quadriênio 2018 a 2021) e dá outras providências

DELANO DE OLMIRA HUBER, Prefeito Municipal de Camapuã' no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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  Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021 conforme estabelecido nos anexos de ações validadas.

  Art. 2º Os anexos do Plano Plurianual de 2018 a 2021, constantes da Lei no 2.081 de 11 de dezembro de 2017, ficam automaticamente alterados pela alteração das programações orçamentárias constantes nos anexos desta lei.

  Art. 3º Ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.102 de l4 de maio de 2018, os programas e ações definidos na forma dos anexos desta lei. que constarão nos Projetos de Lei e nas Leis Orçamentárias Anuais.

  Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Camapuã - MS. 10 de dezembro de 2018.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/12/2018