Lei Ordinária n° 48/2021 de 01 de Dezembro de 2021
Regulamenta a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica.
MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE
CMAPUÃ - MS, 01 de dezembro de 2021.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/12/2021
