Lei Ordinária n° 1250/2002 de 11 de Novembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel com a finalidade de desocupação para construção de conjunto habitacional e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• -

  
  

• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir do Senhor Eido Pereira de Oliveira e da Senhora Eula Pereira de Oliveira o seguinte imóvel.
• I -  Lote 07 A, da quadra 09, situada na Vila Diamantina, com área total de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), devidamente registrada sob nº 02 da matricula nº 1903, livro 02, ficha 01, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Camapuã. 
• Art. 2º. -  O valor da aquisição é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 11 de Novembro de 2002.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/11/2002