Lei Ordinária n° 2339/2023 de 11 de Agosto de 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2023, nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 2.294/2022.
Art. 2º O elemento de despesa abertos através desta lei, é o abaixo elencado:
I – As rubricas para criação dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente do superávit apurado no balanço patrimonial de 2022, conforme anexo 14-b, a ser apurado no Balanço Geral:
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 15 – Urbanismo
Sub-função 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade 1004 – Pavimentações Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais
Elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Elemento 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis
Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 26 – Transporte
Sub-função 782 – Transporte Rodoviário
Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade 2066 – Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Rurais e Urbanas
Elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Elemento 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis
Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 04 – Administração
Sub-função 122 – Administração Geral
Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade 2067 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana
Elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Elemento 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis
Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 25 – Energia
Sub-função 752 – Energia Elétrica
Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade 2068 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública
Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 15 – Urbanismo
Sub-função 452 – Serviços Urbanos
Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade 2069 – Manutenção da Limpeza Pública
Elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Elemento 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis
Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 005 – Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo
Função 20 – Agricultura
Sub-função 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa 0026 – Fomentar as Atividades Agropecuárias
Projeto Atividade 2075 – Manutenção da Secretaria de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo
Elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Elemento 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis
Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 007 – SECTEL – Departamento de Ensino Escolar
Função 12 – Educação
Sub-função 122 – Administração Geral
Programa 0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos
Projeto Atividade 2056 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação
Elemento 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial para criação elementos de despesas, abaixo indicados, a partir da anulação de dotações já existentes:
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 15 – Urbanismo
Sub-função 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade 1004 – Pavimentações Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais
Elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Elemento 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis
Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 26 – Transporte
Sub-função 782 – Transporte Rodoviário
Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade 2066 – Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Rurais e Urbanas
Elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Elemento 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis
Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 04 – Administração
Sub-função 122 – Administração Geral
Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade 2067 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana
Elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Elemento 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis
Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 25 – Energia
Sub-função 752 – Energia Elétrica
Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade 2068 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública
Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 15 – Urbanismo
Sub-função 452 – Serviços Urbanos
Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade 2069 – Manutenção da Limpeza Pública
Elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Elemento 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis
Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 005 – Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo
Função 20 – Agricultura
Sub-função 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa 0026 – Fomentar as Atividades Agropecuárias
Projeto Atividade 2075 – Manutenção da Secretaria de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo
Elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Elemento 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis
Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 007 – SECTEL – Departamento de Ensino Escolar
Função 12 – Educação
Sub-função 122 – Administração Geral
Programa 0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos
Projeto Atividade 2056 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação
Elemento 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria
Art. 4º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se e Publique-se
Camapuã-MS, 11 de agosto de 2023.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/08/2023
