Lei Ordinária n° 89/1958 de 02 de Maio de 1958

Abre Crédito Especial, para o fim específico.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• -

  
  
• Art. 1°. -  Fica aberto, pela presente Lei, o crédito especial de Cr$ 70.263, 70 (setenta mil, duzentos e sessenta e três cruzeiros e setenta centavos),para atender os seguintes pagamentos:
• -

   1º Juros de mora à Comissão de Planejamento de Produção, relativos ao empréstimo feito àquela Comissão e referentes ao exercício de 1956 – Cr$ 40.263,70;

  
  

  2º Importância destinada ao loteamento do Patrimônio de Pontinha do Cocho, de acordo com a Lei nº 71, de 24/12/1956 – Cr$ 30.000,00.

  
  

  Total                                                 Cr$ 70.263,70

  
  
• Art. 2°. -

   As despesas referentes à presente abertura de crédito, correrão por conta do saldo do exercício de 1957.
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Prefeitura Municipal de Camapuã, 2 de maio de 1958.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Mural em 02/05/1958