Lei Ordinária n° 95/1958 de 22 de Julho de 1958

Cria o Patrimônio do Areado.

O Prefeito Municipal de Camapuã faz saber: A Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -  Fica criado, neste Município, o Patrimônio do Areado, no imóvel do mesmo nome, de propriedade de D. Henriqueta Cristina de Jesus.
• Art. 2°. -  Em virtude da Escritura de Doação lavrada no Cartório desta cidade, na data de 22/07/1958, passam para o domínio da Prefeitura, logradouros públicos (ruas, praças, campo de Aviação, etc) e os lotes nºs 2 e 3 da quadra 9, no loteamento existente no imóvel onde ficará situado o Patrimônio.
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Prefeitura Municipal de Camapuã, 22 de julho de 1958.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Temístocles de Oliveira Filho

Secretário

Este texto não substitui o publicado no Mural em 22/07/1958