Lei Ordinária n° 100/1958 de 12 de Agosto de 1958

Autoriza a Prefeitura Municipal de Camapuã, Estado do Mato Grosso, a adquirir uma (1) Motoniveladora “Frisch”, tipo 90-h, destinada aos Serviços de Construção e Conservação de Estradas de Rodagem do Município.

O Prefeito Municipal de Camapuã faz saber: A Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -  Fica a Prefeitura Municipal de Camapuã, autorizada a adquirir nos tempos do Decreto-Lei Federal nº 41.097 de 7 de março de 1957, uma Motoniveladora “Frisch” tipo 90-h.
• Art. 2°. -  Para atender as despesas com a remessa do pagamento antecipado de 20% (vinte por cento) no presente exercício, fica aberto um Crédito Especial na Contadoria Municipal de Cr$ 199.838,30 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e oito cruzeiros e trinta centavos), ficando a Prefeitura autorizada a fazer as necessárias operações de crédito para a sua cobertura.
• Art. 3°. -  Fica a Prefeitura Municipal igualmente autorizada  a incluir nos orçamentos dos exercícios futuros as dotações das verbas necessárias ao pagamento dos 80% (oitenta por cento) em prestações semestrais que vencerão juros de 6% (seis por cento) após um ano, a contar da data do pagamento antecipado e pelo prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o artigo 7º do já referido Decreto nº 41.097 de 1957.
• Art. 4°. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Prefeitura Municipal de Camapuã, 12 de agosto de 1958.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Mural em 12/08/1958