Lei Ordinária n° 111/1961 de 22 de Fevereiro de 1961

Cria o Patrimônio da Costa Rica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a criar o Patrimônio da Costa Rica, situado neste Município, dentro dos seguintes limites, aliás do loteamento da Fazenda Haverá, de propriedade do Sr. José Ferreira da Costa.
• Art. 2°. -  O Poder Executivo dará execução ao que dispõe o art. 1º, após o recebimento da escritura de doação das ruas, dos corredores públicos, de uma quadra medindo 120 x 120 mts., para edificação do Colégio e outras edificações municipais, da Praça Pública e do local destinados ao Campo de Aviação.
• Art. 3°. -   Fica autorizado o Poder Executivo a isentar o doador Sr. José Ferreira da Costa, dos Impostos e Taxas Municipais que incidirem sobre os lotes do Patrimônio até a alienação.
• Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Prefeitura Municipal de Camapuã, 22 de fevereiro de 1961.

Joaquim Faustino Rosa

   Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Mural em 22/02/1961