Lei Ordinária n° 112/1961 de 21 de Fevereiro de 1961

Cria o Patrimônio de Pontinha do Cocho.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal de decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

• -

  
  
• Art. 1°. -  Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Patrimônio da Pontinha do Cocho, situado neste Município.
• Art. 2°. -  O Poder Executivo dará execução ao que dispõe o art. 1º, após o recebimento da escritura de doação da área de 100 hectares do Estado de Mato Grosso, cuja área o Estado comprou do Sr. Armindo Malaquias da Silva, para constituição deste Patrimônio.
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Prefeitura Municipal de Camapuã, 22 de fevereiro de 1961.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Mural em 21/02/1961