Lei Ordinária n° 115/1961 de 31 de Julho de 1961

Autoriza a empreitar mediante Concorrência Pública ou Administrativa, a reforma do Motor da Usina Termo Elétrica desta cidade.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

• -

  
  
• Art. 1°. -  Fica a Prefeitura Municipal de Camapuã autorizada a empreitar mediante Concorrência Pública ou Administrativa a reforma do Motor Termo Elétrico da Usina desta cidade.
• Art. 2°. -  A Concorrência  a que se refere o art. 1º será feita em regime de urgência, pelo prazo de dez dias a contar da publicação dos editais em dois jornais da imprensa da cidade de Campo Grande-MT.
• Art. 3°. -  A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Prefeitura Municipal de Camapuã, 6 de agosto de 1961.

João de Andrade Vieira

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/07/1961