Lei Ordinária n° 1434/2006 de 25 de Abril de 2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a AUCA – Associação dos Acadêmicos Universitários da Cidade de Camapuã, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a AUCA – Associação dos Acadêmicos Universitários da Cidade de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas com transporte terrestre de acadêmicos às Universidades e Faculdades deste Estado de Mato Grosso do Sul.
• Art. 2º. -

   O valor do presente convênio será de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), a ser repassado da seguinte forma:

  
  

  - Uma parcela no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), no mês de abril de 2006.

  
  

  - O saldo remanescente no valor de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais), em 08 parcelas mensais no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), a partir do mês de maio de 2006.
• Parágrafo único. -  O prazo e a forma de prestação de contas serão definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã – MS, 25 de abril de 2006.

MOYSÉS NERY

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/04/2006