Lei Ordinária n° 1452/2006 de 18 de Outubro de 2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Mitra Diocesana de Coxim, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Mitra Diocesana de Coxim - objetivando o repasse de recursos financeiros para auxilio na construção da Comunidade Terapêutica Fazendinha de Coxim, unidade que oferecerá tratamento, proteção e orientação a pessoas dependentes de substancias químicas.
• Art. 2º. -  O valor do presente convênio é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser repassado em uma única parcela após sua respectiva assinatura.
• Parágrafo único. -  As condições e prestação de contas serão definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
• Art. 3º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã/MS, 18 de outubro de 2006.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/10/2006