Lei Ordinária n° 1475/2007 de 29 de Março de 2007

Autoriza o Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional construir uma casa popular no terreno nº 03 da quadra 15 A, com frente para a rua Agenor Mendes Fontoura, na Vila Industrial e doar a Senhora ALZIRA DIAS PORTUGAL, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir uma casa residencial popular em alvenaria com 38 m² (trinta e oito metros quadrados), no lote 3, da quadra 15 – A, localizado na Rua Agenor Mendes Fontoura, na Vila Industrial, e efetuar doação à senhora Alzira Dias Portugal, CPF/MF nº 009682821-20 e RG nº 001220064-SSP/MS.
• Art. 2º. -  A doação excepcional, prevista no Art. 1º, é exclusivamente para recolocação da senhora Alzira Dias Portugal, que há dezenas de anos ocupa área pública como residência, que agora servirá para concretização de obra municipal de esporte e lazer na Vila Industrial.
• Art. 3º. -  A presente doação será efetivada através de escritura pública de doação.
• Art. 4º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 17 de abril de 2007.

MOYSÉS NERY

PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/03/2007