Lei Ordinária n° 1477/2007 de 04 de Abril de 2007
“Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município, Exercício de 2007, Crédito Especial no valor de R$ 683.900,00 para fins que especifica, e dá outras providências.”
MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Para atendimento do Crédito Especial que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentárias nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4320/64, conforme especificação abaixo.
DE:
04.272.0003.2.005-Despesas Administrativas e de Custeio
31.90.13.00
Obrigações Patronais 5.000,00
DE:
09.272. 0023.2.006-Benefícios de Aposentadorias e Pensões
31.90.01.00
Aposentadorias e Reformas
200.000,00
31.90.03.00
Pensões
100.000,00
31.90.09.00
Salário Família
3.000,00
DE:
09.272.0023.2007-Fundo de Reserva Técnica
33.90.99.00 Reserva
de Contingência
375.900,00
TOTAL 683.900,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.02 – INSTITUTO DE PREVID. DOS SERV. PÚBLICOS DE CAMAPUÃ
DE:
09.272.0003.2.005-Custeio Admin. Do Camapuã-PREV
PARA:
04.272.0003.2005-Despesas Administrativas e de Custeio.
CRIA-SE AS SEGUINTES DOTAÇÕES:
PARA:
04.272.0003.2006-Despesas Administrativas e de Custeio
31.90.09.01 Salário
Família – Ativo Pessoal Civil
500,00
33.90.33.00 Passagens
e Despesas com Locomoção
2.000,00
PARA:
09.272.0023.2006-Benefícios de Aposentadorias e Pensões
33.90.01.01 Proventos
– Pessoal Civil RPPS
250.000,00
33.90.01.06 13º
Salário – Pessoal Civil RPPS
30.000,00
33.90.03.01
Pensionistas Civis – RPPS
85.000,00
33.90.03.03 13º
Salário – Pensionistas civis RPPS
12.000,00
33.90.09.02 Salário
Família Inativo Pessoal civil
500,00
33.90.09.05 Salário
Família Pensionistas Pessoal Civil
500,00
PARA:
09.272.0023.2007-Fundo de Reserva do RPPS
77.99.99.99 Reserva
do RPPS
303.400,00
TOTAL
683.900,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Prefeitura Municipal de Camapuã, 17 de abril de 2007.
MOYSÉS NERY
PREFEITO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/04/2007