Lei Ordinária n° 1478/2007 de 24 de Abril de 2007

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOYSÉS NERY, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

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  das disposições preliminares 

  Art. 1° São estabelecidas em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 165 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar n° 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Camapuã, para 2008, compreendendo:

  	I		–	as prioridades e metas da administração pública municipal;
  	II		–	a estrutura e organização dos orçamentos;
  	III		–	as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
  	IV		–	as diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;
  	V		–	as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade  social;
  	VI		–	os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
  	VII		–	as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
  		VIII	–	as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
  	IX		–	as disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçamentos;
  	X		–	as regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;
  	XI		–	as limitações de empenho;
  	XII		–	as transferências de recursos; e
  XIII			–	as disposições gerais.

   

  capítulo I

   

  das prioridades e metas da

  administração pública municipal

   

  Art. 2° As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2008, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, são as constantes do Art. 3º desta lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2008 e na sua execução.

   

  Art. 3° Constituem prioridades da Administração Municipal, a serem contempladas na sua programação orçamentária:

   

  I – a modernização da administração pública municipal através da informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar n° 101/00;

   

  II – o estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos;

   

  III – uma programação social efetiva, priorizando sobretudo a população de baixa renda no acesso a serviços básicos de saúde, habitação, do apoio a programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e do estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada;

   

  IV – promover ações de incentivos as atividades esportivas, culturais e do turismo nas manifestações populares e difusão do folclore do município, em parceria com as entidades públicas e privadas, proporcionando aos munícipes o desenvolvimento social, físico e intelectual;

   

  V – manutenção dos programas de educação básica do município, priorizando o ensino infantil e fundamental, oferecendo-lhes aos alunos distribuição de merenda de boa qualidade, transporte escolar, melhorias das escolas municipais, bem como a valorização e capacitação do magistério e profissionais de educação e outros incentivos educacionais que vise a melhoria da educação em nosso município;

   

  VI – implantação de uma política agrícola de valorização ao produtor rural, visando o apoio à produção familiar, incentivo ao associativismo, programa de diversificação das atividades rurais e apoio ao pequeno produtor rural com objetivo de incentivar seu desenvolvimento social e econômico;

   

  VII – a implantação de uma infra-estrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, transporte urbano, drenagem, iluminação pública, saneamento, pavimentação de vias urbanas e outras obras complementares;

  VIII – o incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas;

   

  IX – construção, manutenção, restauração e conservação de edificações públicas integrantes do patrimônio municipal.

   

  Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2008, será dado maior prioridade aos programas sociais, após atendidas as disposições do art. 2º desta lei.

   

  Art. 4° Constituem metas fiscais da Administração a serem contempladas na sua programação orçamentária são aquelas contempladas nos anexos I e II da presente lei.

   

  capítulo II 

  da estrutura e organização dos orçamentos

   

  Art. 5° As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por Funções, Subfunções, Programas, Atividades e Projetos, órgão concedente e órgão conveniente.

   

  § 1° Para efeito desta Lei, entende-se por:

   

  I – Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

   

  II – Subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

   

  III – Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

   

  IV – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

   

  V – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

   

  VI – Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e

   

  VII – Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, com os quais o município pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes da descentralização de créditos orçamentários.

   

  § 2° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

   

  § 3° Cada atividade e projeto identificará a função, a subfunção e o programa aos quais se vinculam.

   

  Art. 6° Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, criadas e mantidas pelo poder público municipal discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64.

   

  Art. 7º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.

   

  § 1º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:

   

  I – Função, Subfunção e Programa;

   

  II – Grupos de Despesa;

   

  III – Elemento de Despesa.

   

  § 2º Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes:

   

  I – Pessoal e Encargos Sociais – 1;

   

  II – Juros e Encargos da Dívida – 2;

   

  III – Outras Despesas Correntes – 3;

   

  IV – Investimentos – 4;

   

  V – Inversões Financeiras – 5; e

   

  VI – Amortização da Dívida – 6.

   

  § 3º Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa são os constantes da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal.

  § 4º Os conceitos e especificações das Fontes de Receita, são os constantes da Portaria n.º 340 de 26 de abril de 2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que aprovou a 3ª edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública.

  § 5º Cada atividade e projeto identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam.

  
  

  Art. 8° O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:

  I   – mensagem;

   

  II  – texto da lei;

   

  III – quadros orçamentários consolidados;

   

  IV – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando receita e despesa na forma definida na Lei n° 4.320/64;

   

  V- quadro indicativo da legislação que norteia a  arrecadação da receita;

   

  Parágrafo Único – Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

   

  I  – evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

   

  II  – resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

   

  III – receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.° 4.320/64 e suas alterações;

   

  IV – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo a função, subfunção e programa;

   

  V  – demonstrativo que evidencie a programação no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e demais normas legais;

   

  VI – demonstrativo que evidencie a programação no Orçamento da Seguridade Social, dos recursos destinados à Saúde em cumprimento ao disposto no inciso III,  § 2o do art. 198 da Constituição Federal e demais normas legais;

   

  VII – a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2007 e a estimada para 2008.

   

  Art. 9° O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática, deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.

   

  Art. 10 As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.

   

  capítulo III

  das diretrizes específicas

  para o poder legislativo

   

  Art. 11 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8 % (oito por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme regra contida em norma fixada pelo Tribunal de Contas do Estado.

   

  Art. 12 O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 § 1º, incisos I à III da Lei nº 4.320/64, observando o que se contém no Parecer – C nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado.

   

  § 1º  O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal.

   

  § 2º  A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido  no § 1° do art. 29-A da Constituição Federal.

   

   Art. 13 O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.

   

  capítulo IV 

  das diretrizes gerais para a elaboração e execução

  dos orçamentos do município e suas alterações

   

  Art. 14 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2008 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.

   

  Art. 15 A participação da comunidade no processo de elaboração desta Lei, mediante audiência pública realizada em 12/04/2007, conforme ata do evento arquivada na Assessoria do Orçamento Participativo.

   

  Parágrafo Único. As reivindicações populares apresentadas na audiência pública, serão examinadas tecnicamente e incluídas na elaboração da LOA, na proporção das disponibilidades dos recursos financeiros e da importância que cada uma possa representar para as ações sociais e econômicas do Município.

   

  Art. 16 A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

   

  Art. 17 Na programação da despesa serão vedados:

   

  I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

   

  II - consignar na lei orçamentária projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

   

  III – a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

   

  Art. 18 Além das prioridades referidas no artigo 3º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias somente se admite a inclusão de novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada no orçamento, se:

   

  I - tiverem sido adequadamente atendidos os projetos já iniciados;

  II - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;

  III - se no caso do exercício houver excesso de arrecadação;

   

  IV - tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio.

  Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.

   

  Art. 19 A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

   

  Art. 20 As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2007, ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2008.

   

  Art. 21 Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício, deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, a arrecadação até o mês de julho de 2007, podendo o Poder Executivo, mediante justificativa, alterar as previsões desta Lei.

   

  Art. 22 É vedada a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

   

  Art. 23 É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.

   

  Parágrafo Único - Somente serão incluídos no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de créditos aprovadas por Lei.

   

  Art. 24 É obrigatória a inclusão no orçamento, de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, conforme determina o § 1º do Art. 100 da Constituição Federal.

   

  Art. 25 As dotações orçamentárias para atender as despesas com publicidade de interesse do Município, restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e de serviços públicos efetivamente realizados, e de campanhas de natureza educativa e preventiva, inclusive as despesas com a publicação de editais e outras legalmente permitidas, como a publicação de atos públicos e campanhas para esclarecer os contribuintes sobre o calendário fiscal do Município.

   

  Art. 26 A Lei Orçamentária, destinará:

   

  I – para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

   

  II – em ações e serviços públicos de saúde não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, do § 2º do Art. 198 da Constituição Federal.

   

  Art. 27 É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, e que preencham uma das seguintes condições:

   

  I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, cultura, saúde ou educação, e estejam registradas no Órgão Municipal de Assistência Social;

   

  II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal.

   

  § 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício, pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente quando necessário e comprovando ainda a regularidade do mandato de sua diretoria.

   

  § 2º As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

   

  § 3° Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a concessão somente se dará através de Lei especifica.

   

  Art. 28 É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de contribuição, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução em parceria com a administração pública municipal, de programa e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.

   

  Art. 29 É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos, quando autorizadas por lei específica e desde que sejam:

   

  I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental, esporte amador e incentivos à cultura e ao turismo;

   

  II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

  
  

  Parágrafo Único – Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

   

  I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

   

  II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

   

  Art. 30 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

   

  I – clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para o atendimento pré-escolar, as entidades assistenciais de natureza educacionais, saúde e assistência social.

   

  II – pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal.

   

  capítulo V 

  das diretrizes dos orçamentos

  fiscal e da seguridade social

   

  Art. 31 Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados por lei específica.

   

  Parágrafo Único – Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes do artigo 3° desta Lei.

   

  Art. 32 O Orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

   

  I – das contribuições sociais previstas na Constituição;

   

  II – das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;

   

  III – das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.

   

  Art. 33 A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em até 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive para abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades, conforme art. 8° da Portaria n° 163 de 04.05.01 da STN.

   

  capítulo VI 

  limites e condições para expansão das

  despesas obrigatórias de caráter continuado

   

  Art. 34 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado, deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

   

  Art. 35 Para efeito do disposto no  § 3º art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizadas.

   

  capítulo VII 

  das disposições relativas as despesas

  com pessoal e encargos sociais

   

  Art. 36 A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/00.

   

  Art. 37 A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal e visará ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de cada órgão.

   

  § 1º Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas:

   

  I – contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social;

  II – Compensação Financeira entre Regimes de Previdência;

  III – Dedução de Receita para Formação do FUNDEB.

   

  § 2º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

   

  Art. 38 A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 36, será realizada ao final de cada semestre.

   

  Art. 39 Na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 36 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/00.

   

  Art. 40 Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, a realização de concursos, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, serão realizadas mediante lei específica, obedecidos os limites constantes desta Lei e da Lei Complementar n.º 101/00.

   

  Art. 41 No corrente exercício, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 39 desta Lei, somente poderá ocorrer quanto ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

   

  Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou por autoridade por ele delegada.

   

  capítulo VIII 

  das disposições sobre alterações

  na legislação tributária

   

  Art. 42 Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, em conseqüência de projeto de lei encaminhado ao Legislativo, e aprovado até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

   

  Art. 43 A concessão ou ampliação de quaisquer incentivos, isenções ou benefícios, de natureza tributária ou financeira que impliquem em renuncia de receita, somente poderão ser aprovados caso indiquem a estimativa de receita e as despesas, em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive as transferências e vinculações constitucionais.

                       

  Art. 44 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

  capítulo IX 

  das disposições de caráter supletivo

  sobre execução dos orçamentos

   

  Art. 45 A proposta orçamentária do Município para 2008, será encaminhada a Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 30 de setembro de 2007.

   

  Art. 46 Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício financeiro de 2008, mediante abertura de créditos adicionais suplementares, utilizando os recursos previstos no art.43, § 1º, I, II, III, da lei nº 4.320/64, com a finalidade de ajustar os valores das dotações orçamentárias.

   

  §1º As alterações orçamentárias mencionadas no caput deste artigo, referem-se ao remanejamento, a transposição e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

   

  § 2º A Lei Orçamentária Anual definirá o percentual em que o Poder Executivo ficará autorizado a abrir créditos adicionais suplementares.

   

  § 3º As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração indireta.

   

  Art. 47 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

   

  Art. 48 É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

   

  capítulo X

  das regras para o equilíbrio

  entre a receita e a despesa

   

  Art. 49 Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar nº 101/00.

  
  

  capítulo XI 

  das limitações de empenhos 

  Art. 50 Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9º da Lei Complementar n.º 101/00, ficando o Poder Executivo e Legislativo, por ato próprio, responsáveis pela reprogramação dos empenhos, nos limites do comportamento da receita, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

   

  capítulo XII 

  das transferências de recursos

   

  Art. 51 O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que sejam da conveniência do Município, mediante licitação.

   

  Art. 52 As transferências de recursos financeiros destinados a subvenções sociais, contribuições e auxílios, no que couber, obedecerão as regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar n.º 101/00, e artigos 27, 28 e 29 desta Lei.

   

  Art. 53 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a quaisquer títulos, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam recursos.

   

  Art. 54 Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, conforme dispõe o Art. 62 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.

   

  Art. 55 Os recursos recebidos pelo Município, sob forma de convenio, acordo, etc. provenientes da União, Estado ou qualquer entidade pública, serão imediatamente comunicados, por escrito, à Câmara Municipal, aos Clubes de Serviços, aos Sindicatos e Associação de Bairros informando a origem e finalidade desses recursos.

   

  capítulo XIII

  das disposições gerais

   

  Art. 56 O Poder executivo, de acordo com o § 3° do art. 12 da LRF, encaminhará à Câmara Municipal, no mínimo, trinta dias antes do encaminhamento de sua proposta orçamentária a estimativa das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida e da metodologia de cálculo.

   

  Art. 57 As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.

   

  Art. 58 O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, na abertura da sessão legislativa, relatório detalhado sobre a execução orçamentária do Município, do exercício encerrado.

   

  Art. 59 Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2007, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

   

  I – pessoal e encargos sociais;

   

  II – pagamento do serviço da dívida;

   

  III – transferências a Fundos e Fundações; e

   

  IV – necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais.        

   

  Art. 60 Os quadros representativos das metas para 2008 e 2009, expressam valores globalizados, dado que o desdobramento programático, a nível de QDD, constará da LOA respectiva.

   

  Art. 61  Lei Orçamentária Anual, evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com o respectivo código, especificando aquelas vinculadas a fundos e aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas conforme as funções especificadas nesta Lei e nos anexos da Lei 4320/64.

   

  Art. 62 A previsão das receitas e a fixação das despesas para 2008, serão orçadas a preços correntes.

   

  Art. 63 No prazo de até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelecerá o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme determina a Lei Complementar n° 101/2000.

   

  Art. 64 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

   

  Art. 65 Revogam-se as disposições em contrário.

   

  Plenário das Deliberações, Deusdete Ferreira Paes, 24 de abril de 2007.

   

  Fátima Malaquias

  Presidente

  1.     ANEXO DE METAS FISCAIS

   

  1.1   METAS ANUAIS

                                 2008

   

  LRF, art. 4º, § 1

  R$ 1.000

   

  ESPECIFICAÇÃO	2007			2008			2009
  	Valor	Valor	% PIB	Valor	Valor	% PIB	Valor	Valor	% PIB
  	Corrente	Constante	(a / PIB)	Corrente	Constante	(b / PIB)	Corrente	Constante	(c / PIB)
  	(a)		x 100	(b)		x 100	(c)		x 100
  Receita Total	19.623	18.271	0,072	21.195	19.625	0,071	22.893	21.197	0,077
  Receitas Não-Financeiras (I)	19.268	17.940	0,070	20.811	19.270	0,070	22.478	20.813	0,076
  Despesa Total	19.623	18.271	0,072	21.195	19.625	0,071	22.893	21.197	0,077
  Despesas Não-Financeiras (II)	19.095	17.779	0,070	20.625	19.097	0,070	22.277	20.626	0,075
  Resultado Primário (I – II)	173	157	0,001	187	173	0,001	202	187	0,001
  Resultado Nominal	40	36	0,000	43	40	0,000	47	43	0,000
  Dívida Pública Consolidada	500	466	0,002	540	500	0,002	583	540	0,002
  Dívida Consolidada Líquida	500	466	0,002	540	500	0,002	583	540	0,002

   

   

  PROJEÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO/PIB DE MATO GROSSO DO SUL
  					R$ 1.000

   

  Descrição Exercício 2007 2008       PIB/MS Valor Corrente 27.437.424 29.659.855           FONTE: SEPLANCT/MS       FONTE: SEPLANCT/MS
  Medologia de Cálculo
  Indíce para defração: VALOR CONSTANTE
  Ano 2007 = 1+ (7,39/100) = 1,074
  Ano 2008 = 1+ (8,01/100) = 1,080
  Ano 2009 = 1+ (8,01/100) = 1,080

   

  A metodologia adotada para fixação das metas fiscais, conforme LRF, art. 4°, § 1°, para os exercícios de 2008 e 2009, considerando o fato de que o exercício de 2007, acha-se em execução e considerando, ainda, que o acompanhamento, através do Relatório Bimestral (art. 52 da LRF), serve como balizamento para alcançar o equilíbrio financeiro da execução orçamentária, a metodologia adotada para estimativa dos valores globais que compõe as previsões para 2008 e 2009 são perfeitamente aceitáveis e realísticas, pois foi adotado para projeção o índice 3,02% do IPCA mais 4,98% de crescimento vegetativo.

  É de se observar que os valores registrados na Dívida Consolidada, são iguais aos valores da Dívida Consolidada Líquida, tanto nos exercícios anteriores quanto em posteriores porque, nos exercícios anteriores os valores expressos são os efetivamente realizados, não havendo diferença entre uma e outra e nos exercícios futuros, até que se promova a liquidação parcial da Dívida, esses valores são exatamente iguais. A diferença entre uma e outra somente se dará através do Relatório Bimestral da execução orçamentária, ocasião em que será avaliada a situação líquida da dívida.

   A avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior – 2006 -, serve para comparação das metas fiscais fixadas, com o resultado obtido na execução orçamentária e sua participação no PIB/MS, evidenciando se as previstas foram corretas ou superestimadas. No caso em foco, o comportamento da execução orçamentária revelou que as metas fiscais do exercício foram fixadas em perfeita consonância com a ação governamental, podendo-se, assim, adotar como parâmetro o planejamento utilizado em 2006 para as projeções de 2007, em execução, e 2008 e 2009 em nível de previsão. Entretanto, por se tratar de previsão, a confirmação das metas para 2008 e 2009, está adstrita às variáveis que o cenário econômico possa apresentar no período.

   

  A avaliação em apreço, por força do que dispõe o § 2°, e o inciso I do art. 4° da Lei n° 101/2000, deve integrar o Anexo de Metas Fiscais como componente do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  1.2  DEMONSTRATIVO DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS   DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2008   LRF, art. 4º, §2º, inciso I         R$ 1.000 ESPECIFICAÇÃO I-Metas Previstas em 2006 (a) % PIB ANO 2006 II-Metas Realizadas em 2006  (b) % PIB ANO 2006 Variação Valor             ( c) = (b-a) %               (c/a) x 100 Receita Total 19.000 0,075 18.943 0,075 (57) (0,300) Receita Não-Financeira (I) 18.707 0,074 18.665 0,074 (42) (0,225) Despesa Total 19.000 0,075 17.927 0,071 (1.073) (5,647) Despesa Não-Financeira (II) 18.472 0,073 17.350 0,069 (1.122) (6,074) Resultado Primário (I–II) 235 0,001 1.315 0,005 1.080 459,574 Resultado Nominal 53 0,000 53 0,000 - - Dívida Pública Consolidada 500 0,002 553 0,002 53 10,600 Dívida Consolidada Líquida 500 0,002 553 0,002 53 10,600 Fonte:     PROJEÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO/PIB DE MATO GROSSO DO SUL             R$ 1.000 Descrição Exercicios   2006 2007         PIB/MS Valor Corrente   25.311.276 27.437.424 FONTE: SEPLANCT/MS

  O quadro supra, demonstra uma execução orçamentária equilibrada, dentro das metas então fixadas para o exercício, revelando a aplicabilidade de um planejamento técnico eficiente. Esse fato serve de parâmetro para fixação das metas futuras, conforme metodologia do cálculo utilizada.

   

  1.3 DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

  2008

  LRF, art. 4°, § 2°, inciso I                                                                                                                                                                                                                         R$ 1.000

  ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
  	2004	2005	%	2006	%	2007	%	2008	%	2009	%
  Receita Total	16.279	16.851	3,51	18.943	12,41	19.623	3,59	21.195	8,01	22.893	8,01
  Receitas Não-Financeiras (I)	16.136	16.617	2,98	18.665	12,32	19.268	3,23	20.811	8,01	22.478	8,01
  Despesa Total	16.164	16.463	1,85	17.927	8,89	19.623	9,46	21.195	8,01	22.893	8,01
  Despesas Não-Financeiras (II)	15.615	15.886	1,74	17.350	9,22	19.095	10,06	20.625	8,01	22.277	8,01
  Resultado Primário (I – II)	521	731	40,31	1.315	79,89	173	(86,84)	187	8,01	202	8,01
  Resultado Nominal	(443)	67	(115,12)	67	-	(492)	(834,31)	43	(108,79)	43	-
  Dívida Pública Consolidada	451	486	7,76	553	13,79	500	(9,58)	540	8,01	583	8,01
  Dívida Consolidada Líquida	451	486	7,76	553	13,79	500	(9,58)	540	8,01	583	8,01

   

   

  ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
  	2004	2005	%	2006	%	2007	%	2008	%	2009	%
  Receita Total	16.279	16.851	3,51	18.943	12,41	18.271	(3,55)	19.625	7,41	21.197	8,01
  Receitas Não-Financeiras (I)	16.136	16.617	2,98	18.665	12,32	17.940	(3,88)	19.270	7,41	20.813	8,01
  Despesa Total	16.164	16.463	1,85	17.927	8,89	18.271	1,92	19.625	7,41	21.197	8,01
  Despesas Não-Financeiras (II)	15.615	15.886	1,74	17.350	9,22	17.779	2,47	19.097	7,41	20.626	8,01
  Resultado Primário (I – II)	521	731	40,31	1.315	79,89	161	(87,75)	173	7,41	187	8,01
  Resultado Nominal	(443)	67	(115,12)	67	-	(458)	(783,72)	40	(108,74)	40	-
  Dívida Pública Consolidada	451	486	7,76	553	13,79	466	(15,81)	500	7,41	540	8,01
  Dívida Consolidada Líquida	451	486	7,76	553	13,79	466	(15,81)	500	7,41	540	8,01

   

   

  Metodologia de Cálculo
  Taxa média de inflação no período
  Especificação	2007	2008	2009
  	(1)	(2)	(3)
  Infração Média (% anual)
  Projetada	7,39%	8,01%	8,01%
  Fonte:
  (1) – IPCA
  (2) - INPCA 3,02% + 4,98% DE CRESCIMENTO VEGETATIVO
  (3) – INPCA estimado de 3,02% + 4,98% DE CRESCIMENTO VEGETATIVO
  Indíce de defração para apuração do valor constante:
  Ano 2007 = 100 em execução
  Ano 2008 = 1+ (8,01/100) = 1,080
  Ano 2009 = 1+ (8,01/100) = 1,080

   

  OBS: É de se considerar que no curso do exercício o saldo da divida fundada pode sofrer alteração, dado que o índice para sua correção é o da TAXA SELIC.

  Não será demais esclarecer que a metodologia até então adotada para fixação das metas fiscais, tem-se revelado satisfatória, pois, os demonstrativos, dão conta de um crescimento uniforme das receitas e sua compatibilização com a programação do governo municipal, razão que nos faz acreditar que as metas fixadas para 2008 e 2009, a nível de previsão, se fundamentam num planejamento técnico capaz de assegurar uma execução orçamentária equilibrada.

   

  1.4           DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

  2008

  LRF, art.4º, §2º, inciso III								R$ 1.000
  PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2003	%	2004	%	2005	%	2006	%
  Patrimônio/Capital		-	-	-	-	-	-	-
  Reservas	-	-	-	-	-	-	-	-
  Resultado Acumulado	1.244	100	2.441	1,96	3.939	1,61	6.049	1,54
  TOTAL	1.244	100	2.441	1,96	3.939	1,61	6.049	1,54

   

  REGIME PREVIDENCIÁRIO
  PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2003	%	2004	%	2005	%	2006	%
  Patrimônio/Capital		-	-	-	-	-	-	-
  Reservas	-	-	-	-	-	-	-	-
  Resultado Acumulado	391	100	684	1,75	965	1,41	1.200	1,24
  TOTAL	391	100	684	1,75	965	1,41	1.200	1,24
  FONTE: Balanços Gerais

  
  

   

  O Patrimônio Líquido é a diferença positiva entre Ativo o Passivo da Instituição. Quando o Ativo for menor que o Passivo não é Patrimônio Líquido e sim Passivo a Descoberto.

   

  No demonstrativo apresentado, pode-se observar que, na Prefeitura, de 2003 para 2006, houve um acréscimo do valor patrimonial, ocasionado pela execução equilibrada das contas municipais nesse particular.

   

  Os relatórios bimestrais e quadrimestrais ou semestrais da execução orçamentária dão as diretrizes para se obter o equilíbrio financeiro, em razão dos fatores de correção instituídos na própria LRF.

   

  Quanto ao regime previdenciário o quadro revela uma situação de equilíbrio da execução orçamentária em função dos índices que apresenta.

   

  1.5            DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2008

  A alienação de ativos não é uma prática rotineira nas administrações municipais e por isso, só eventualmente acontece. No caso em análise, no exercício de 2.006, não houve alienação de ativos.

   

  1.6            DEMONSTRATIVO DA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E

  1.7            

  1.8           ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

  2008

    

   

  RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

  LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a			R$ 1.000
  RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS	2004	2005	2006
  RECEITAS CORRENTES	333	400	395
  Receita de Contribuições	263	266	251
  Pessoal Civil	263	266	251
  Pessoal Militar	-	-	-
  Outras Contribuições Previdenciárias	-	-	-
  Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS	-	-	-
  Receita Patrimonial	70	134	144
  Outras Receitas Correntes	-	-	-
  RECEITAS DE CAPITAL	-	-	-
  Alienação de Bens	-	-	-
  Outras Receitas de Capital	-	-	-
  REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS	263	266	296
  Contribuição Patronal do Exercício	263	266	296
  Pessoal Civil	263	266	296
  Pessoal Militar	-	-	-
  Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores	-	-	-
  Pessoal Civil	-	-	-
  Pessoal Militar	-	-	-
  REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT	-	-	-
  TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)	596	666	691
  DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS	2004	2005	2005
  ADMINISTRAÇÃO GERAL	32	38	87
  Despesas Correntes	32	38	78
  Despesas de Capital	-	-	9
  PREVIDÊNCIA SOCIAL	304	348	396
  Pessoal Civil	272	348	396
  Pessoal Militar	-	-	-
  Outras Despesas Correntes	-	-	-
  Compensação Previd. de  aposent. RPPS e RGPS	-	-	-
  Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS	-	-	-
  TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)	336	386	483
  RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I – II)	260	280	208
  DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS	696	963	1.185
  FONTE: Balanço Geral

   

  O quadro revela haver um critério administrativo eficiente na execução dos programas na área previdenciária, tanto assim é que os resultados, no período, são positivos.

   

  Deixamos de juntar a projeção atuarial do RRPS, pois, os estudos não foram concluídos até a data da elaboração deste projeto de lei.

  1.9            DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2008
  	LRF, art. 4°, § 2°, inciso V					R$ 1.000
  	SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA				COMPENSAÇÃO
  		Tributo/Contribuição	2006	2007	2008
  						-
  	-	-	-	-	-
  	TOTAL		-	-	-	-
  	FONTE:

  No estudo em foco não está prevista qualquer renuncia de receita. Daí a inexistência de registro nesse quadro.

  1.10       MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2008

  Pelo Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, é considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou outro ato legitimo que fixe para a instituição a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

  A expansão dessas despesas está adstrita ao aumento da arrecadação das receitas ou redução compensatória da despesa.

    

  2. ANEXO DE RISCOS FISCAIS

  (§ 3º do art. 4º da Lei Complementar n.º 101/2000)

   

  O Compromisso com o equilíbrio das contas públicas, preconizado pelo § 1.° do Art. 1.° da Lei de Responsabilidade Fiscal não se resume apenas a prever gastos e receitas, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.

   

  Um dos riscos que afetam o cumprimento de determinada meta são os chamados riscos orçamentários que são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existir desvios de previsões entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas, por conseqüência da frustração da arrecadação de determinada receita, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária.

   

  Com relação a esses riscos, a LRF no seu artigo 9.°, prevê que ao final de um bimestre, se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas, o Município promoverá, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios em relação às previsões sejam corrigidas ao longo do ano de forma a não afetar o equilíbrio orçamentário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio de realocação e redução da despesa.

   

  A segunda categoria compreende os chamados riscos de dívida. Os chamados passivos contingentes, são um risco de dívida, visto que são dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis.

   

  No Município, existem passivos contingentes decorrentes de:

  a) Precatórios – pendentes de liquidação;

                                                b) Pendências Financeiras – com entidades de crédito, relativo a financiamento de ARO, eventualmente realizado.

Registra-se e Publica-se

Camapuã – MS, 24 de abril de 2007.

MOYSÉS NERY 

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/04/2007