Lei Ordinária n° 1480/2007 de 19 de Abril de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Criadores de Camapuã/MS – ACRICAM e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Criadores de Camapuã/MS – ACRICAM, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de: material de construção, elétrico, hidráulico, pintura, montagem de arquibancada, frete de animais para o rodeio profissional, locutor, mão-de-obra para reforma em geral, visando realização da 29ª Exposição Agropecuária de Camapuã – MS, a realizar-se nos dias 05 a 13 de maio do corrente ano.
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Art. 2º. - O valor do repasse será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em uma única parcela, a ser liberada após a efetiva publicação desta Lei.
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Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Prefeitura Municipal de Camapuã, 11 de maio de 2007.
MOYSÉS NERY
PREFEITO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/05/2007
