Lei Ordinária n° 1507/2007 de 31 de Outubro de 2007

AJUSTA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ – MS, DO PERÍODO 2006/2009.

MOYSÉS NERY, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GOSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Em conformidade com o § 1.º do art. 167 da Constituição Federal e dos arts 3° e 4° da Lei Municipal n.º 1.403 de 19 de Outubro de 2005, ficam ajustados os valores e metas do Plano Plurianual do período de 2006/2009, cujo montante para aplicação no período passa a ser de R$ 81.905.440,00 (oitenta e um milhões, novecentos e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais) estabelecidos ainda os programas, objetivos e metas da administração municipal para despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, conforme detalhamento dos anexos I e II, que integram esta Lei.
• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008.
• Art. 3º. -  Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 31 de outubro de 2007.

MOYSÉS NERY

PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/10/2007