Lei Ordinária n° 1510/2007 de 05 de Dezembro de 2007

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação PIO XII “Hospital do Câncer de Barretos”, e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação PIO XII “Hospital do Câncer de Barretos”, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção e funcionamento da entidade.
• Art. 2º. -  O valor do presente convênio será de 18.000,00 (dezoito mil reais), que será repassado pela Municipalidade após a celebração do instrumento competente em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
• Parágrafo único. -  Os recursos oriundos da presente Lei correrão por conta  de dotação orçamentária da Secretaria de Saúde do Município de Camapuã/MS.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 05 de dezembro de 2007.

MOYSÉS NERY

PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/12/2007