Lei Ordinária n° 1268/2003 de 26 de Março de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã – ASILO e da outras providências.
MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
-
-
-
Art. 1º. -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção do asilo.
-
Art. 2º. -
O valor do repasse é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o primeiro pagamento em 10 de abril de 2003, no valor de R$ 7.500,00 e o saldo remanescentes divido em 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
-
Parágrafo único. -
A Prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretária Municipal de Finanças e Planejamento.
-
Art. 3º. -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Camapuã-MS, 26 de março de 2003.
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/03/2003
