Lei Ordinária n° 1524/2008 de 07 de Fevereiro de 2008

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes de terrenos urbanos para o fim que menciona, e dá outras providências.

O prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir junto ao Sr. Heraldo Holosback Alves Azambuja, os lotes de terrenos urbanos objetos das matrículas números 7.092, 7.093, 7.094, 7.095, 7.096, 7.097, 7.098, 7.099, 7.100 e 7.101 do Serviço Notorial e Registral da Comarca de Camapuã - MS, com área total de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), avaliados, segundo a Comissão Imobiliária da Prefeitura de Camapuã em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), visando a construção de casas populares para atender as famílias carentes do Município de Camapuã – MS.
• Art. 2º. -  As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta de dotação especifica do Fundo Municipal de Habitação de Camapuã - MS. 
• Art. 3º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã – MS, 07 de fevereiro de 2008.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/02/2008