Lei Ordinária n° 1528/2008 de 11 de Março de 2008

Autoriza o Poder Executivo Municipal doar lotes de Domínio Público localizadas na Vila Industrial e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã-MS, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, através de doação, a propriedade dos lotes de terrenos urbanos localizados na Vila Industrial, também conhecida como Vila Lagoa.
• § 1º. -  Farão jus ao benefício do “caput” desde artigo, todos aqueles possuidores de títulos precários cedidos pela Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, ou que comprovadamente estiver utilizando o imóvel por si ou antecessores há mais de 05(cinco) anos independente de título.
• § 2º. -  Beneficiar-se-ão ainda da presente Lei, àqueles que comprovadamente estiverem residindo no imóvel.
• Art. 2º. -  A Municipalidade, mediante prévia análise da documentação, e mesmo, in loco, averiguará as condições do proponente beneficiário para a competente outorga da escritura pública de doação.
• Art. 3º. -  As despesas com a escrituração definitiva correrão por conta do donatário.
• Art. 4º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã – MS, 11 de março de 2008.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/03/2008