Lei Ordinária n° 1534/2008 de 01 de Abril de 2008

Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição salarial aos funcionários públicos do Município de Camapuã, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a  conceder reposição salarial aos funcionários estáveis, concursados, comissionados, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã/MS.
• Art. 2º. -  A reposição salarial de que trata o artigo anterior será de 8% (oito por cento), incidente sobre o salário do mês de março de 2008, com vigência a partir de primeiro de abril de 2008, em consonância com os termos do artigo 37 – X, da Constituição Federal.
• Art. 3º. -  As despesas com a execução da presente lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
• Art. 4º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã – MS, 01 de abril de 2008.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/04/2008