Lei Ordinária n° 1572/2008 de 26 de Novembro de 2008

Dispõe sobre a doação de área para o Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de construção, ampliação, instalação e manutenção da Escola Técnica do Município de Camapuã e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de Mato Grosso do Sul, uma área de 50 (cinqüenta) hectares, objeto da matricula nº 18.640 e outra ares de 95 (noventa e cinco) hectares a ser desmembrada de uma ares maior devidamente matriculada sob o nº 18.639, ambas registradas no Serviço Notarial e Registral da Comarca de Camapuã-Ms, conforme memorial descritivo incluso.
• Art. 2º. -  A presente doação a que se refere o artigo 1º desta Lei tem por finalidade a construção, ampliação, instalação e manutenção, pelo donatário, da Escola Técnica do Município de Camapuã-MS.
• Art. 3º. -  Caso o donatário use os bens imóveis doados para finalidade diversa da constante do artigo antecedente, ou não proceda a instalação, ampliação e manutenção da Escola Técnica no prazo de 2 (dois) anos, os imóveis objeto da doação, retrocederão automaticamente ao domínio público do Município de Camapuã-MS.
• Art. 4º. -  Fica reservado ao Município por prazo indeterminado, o direito à extração de cascalho e pedras para calçamento de ruas com paralelepípedo.
• Art. 5º. -  O Executivo Municipal, por seus serviços providenciará a respectiva escritura de doação e baixa da referida área do Patrimônio Municipal.
• Art. 6º. -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e revoga a Lei Municipal nº 1.562, 23 de outubro de 2008.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 26 de novembro de 2008.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/11/2008