Lei Ordinária n° 1166/2001 de 06 de Junho de 2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul – AGROSUL, e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul – AGROSUL, com a interveniência da Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul.
• Art. 2º. -  O objeto do Termo de Cessão de Uso é a utilização, pela Prefeitura Municipal, do imóvel, benfeitorias e equipamentos, localizados na BR-060,Km 213, Distrito Industrial, Camapuã, MS, de propriedade da AGROSUL.
• Parágrafo único. -  O prazo de vigência do Termo objeto desta lei é de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, por interesse das partes.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 06 de junho de 2001.

MOYSÉS NERY,

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/06/2001