Lei Ordinária n° 1179/2001 de 26 de Junho de 2001

Institui a tarifa de esgoto no Município de Camapuã e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica instituído a tarifa de esgoto no Município de Camapuã, com a seguinte estrutura tarifária:

  Categorias	Faixa (m³)		Preço (R$/m³)
  Residencial	0	10	0,60
  	11	15	0,64
  	16	20	0,67
  	21	25	0,70
  	26	30	0,75
  	31	50	0,85
  	51	acima	0,90
  Comercial	0	10	0,69
  	11	acima	1,55
  Industrial	0	10	1,15
  	11	acima	2,15
  Publica	0	20	0,55
  	21	acima	1,66

• Art. 2º. -

   A tarifa será cobrada pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A, juntamente com a conta de consumo de água.
  

• Parágrafo único. -  A tarifa será cobrada somente onde haja rede de esgoto.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sues efeitos a 1º de junho de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 27 de junho de 2001.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/06/2001