Lei Ordinária n° 1183/2001 de 15 de Agosto de 2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Mitra Diocessana de Coxim e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Mitra Diocessana de Coxim, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliara nas despesas de reforma do salão paroquial da Capela Santo Antônio, localizada no Bairro Alto.
• Art. 2º. -  O valor total do repasse é de R$ 6.130,00 (seis mil e cem e trinta reais), e, uma única parcela.
• Parágrafo único. -  A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sues efeitos a 1º de junho de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 15 de agosto de 2001.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/08/2001