Lei Ordinária n° 1187/2001 de 17 de Setembro de 2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir terrenos para ampliação do Cemitério Público Municipal e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Com o objetivo de ampliar a área do Cemitério Público Municipal, denominado Campo Santo Antonio, localizado na Vila Izolina Araújo Barros, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir do Senhor Juvenal Vieira da Silva e outros os seguintes terrenos:
• I -  lote nº 01, da quadra 48, do Bairro Vila Izolina Araújo Barros, com área total de 2.520,00 m² (dois mil e quinhentos e vinte metros quadrados), matrícula nº 5.464 livro 02, ficha 01, do Registro geral de Imóveis da Comarca de Camapuã;
• II -  lote nº 02, da quadra 48, do Bairro Vila Izolina Araújo Barros, com área total de 2.240,00 m² (dois mil, duzentos e quarenta metros quadrado), matrícula nº 5.465, livro 02, ficha 01, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Camapuã.
• III -  lote nº 03, da quadra 48, do Bairro Vila Izolina Araújo Barros, com área total de 2.240,00 m² (dois mil, duzentos e quarenta metros quadrado), matrícula nº 5.466, livro 02, ficha 01, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Camapuã.
• Art. 2º. -  O valor da aquisição será definido por Comissão Especial de Avaliação, a ser instituída por Decreto do Poder Executivo, observados os parâmetros correlacionados com a matéria.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sues efeitos a 1º de junho de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 17 de setembro de 2001.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/09/2001