Lei Ordinária n° 1206/2001 de 19 de Dezembro de 2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Empresa Braga e Almeida Ltda. e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a empresa Braga e Almeida Ltda., objetivando a cessão dos locais necessários à preparação e administração de cursos para os munícipes inscritos residentes no Município de Camapuã.
• Art. 2º. -  Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes ceder os locais necessários para a realização dos cursos, bem como o acompanhamento continuo das ações desenvolvidas objeto da presente Lei.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 19 de dezembro de 2001.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/12/2001