Lei Ordinária n° 1211/2001 de 19 de Dezembro de 2001

Autoriza o Executivo Municipal adquirir terreno para os fins que menciona e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir da Caixa Econômica Federal um parte do lote de terreno urbano determinado sob o nº 89-A, onde se encontra um imóvel em construção, objeto da matricula nº 2.891, do Registro geral de Imóveis da Comarca de Camapuã.
• Art. 2º. -  A aquisição ora autorizada destina-se a sediar o Conselho Tutelar de Camapuã e servir de abrigo temporário a crianças e adolescentes em situação de risco.
• Art. 3º. -  O valor da aquisição será definido por Comissão Especial de Avaliação, a ser instituído por Decreto do Poder Executivo, observados os parâmetros correlacionados com a matéria.
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 19 de dezembro de 2001.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/12/2001